Ações Judiciais
Caso da revisão geral anual de 2011, 2013 e 2014
| Tipo de processo | --- Status do processo --- |
| Nº do processo | 51312899320178090051 |
| --- Tipo de ação --- | STJ e STF |
| Pedido principal | (i) determinar ao Estado de Goiás que inclua a Revisão Geral Anual dos Delegados de Polícia Civil na proposta orçamentária para o ano de 2018, sendo que, caso a proposta não seja enviada pelo Governador, deve-se garantir aos servidores estaduais indenização equivalente à Revisão Geral Anual dos anos não concedidos com base no INPC-IBGE; (ii) e condenar o Estado de Goiás ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes do inconstitucional parcelamento das Revisões Gerais Anuais dos anos de 2011, 2013 e 2014, bem como as diferenças remuneratórias decorrentes do não pagamento da Revisão Geral Anual dos anos de 2015 e 2016. |
| Resumo do processo | Sobrestamento por 180 dias, em razão da liminar na ADPF 1.230. |
| Escritório de advocacia | GMPR - Gonçalves, Macedo, Paiva e Rassi Advogados S/S |