NOTA PÚBLICA EM DEFESA DAS POLÍCIAS CIVIS E DE SEUS PROFISSIONAIS
O Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de Goiás (SINDEPOL/GO), entidade representativa dos Delegados de Polícia de Goiás, repudia as declarações proferidas pelo Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, durante a 7ª Reunião Plenária do Conselho de Desenvolvimento Econômico, Social e Sustentável, ocasião em que foi sugerido que seria mais seguro entregar um aparelho celular aos Correios do que a uma Delegacia de Polícia.
O SINDEPOL/GO entende que tal afirmação revela uma percepção equivocada e ultrapassada acerca da atividade desempenhada pelas Polícias Civis brasileiras, além de contribuir para a disseminação de uma visão estereotipada que desconsidera os avanços institucionais, tecnológicos e os mecanismos de controle que orientam a atuação da polícia judiciária no Estado Democrático de Direito.
As Delegacias de Polícia constituem portas permanentes de acesso da população ao sistema de justiça criminal, funcionando ininterruptamente em inúmeras localidades do país e prestando atendimento direto à sociedade em situações de elevada complexidade e vulnerabilidade. Todos os servidores das Polícias Civis exercem suas funções diariamente com dedicação, responsabilidade e estrita observância dos deveres legais inerentes ao serviço público.
Nesse contexto, o SINDEPOL/GO considera inadequado qualquer discurso que possa comprometer a confiança da população nas instituições policiais ou sugerir, de forma indistinta, a ausência de probidade, profissionalismo e compromisso funcional por parte dos agentes públicos responsáveis pela atividade investigativa.
Ao mesmo tempo, o SINDEPOL/GO entende que o fortalecimento das Polícias Civis também exige efetivo compromisso do Governo Federal com a valorização desses profissionais e com o contínuo aprimoramento das condições institucionais necessárias ao adequado exercício da atividade investigativa.
Infelizmente, esse comprometimento não foi percebido de forma satisfatória no tratamento conferido à Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, que teve diversos dispositivos voltados à valorização das carreiras policiais civis vetados pelo Poder Executivo Federal. Da mesma forma, permanecem sem solução demandas históricas da categoria, especialmente aquelas relacionadas à garantia da integralidade e da paridade para todos os policiais civis, bem como ao aperfeiçoamento da proteção previdenciária e assistencial destinada aos familiares dos profissionais que venham a falecer em razão do serviço.
Tais circunstâncias evidenciam a necessidade de que o Governo Federal avance não apenas no discurso, mas também na adoção de medidas concretas voltadas à valorização das Polícias Civis, reconhecendo a relevância estratégica dessas instituições para a segurança pública, para a persecução penal e para a defesa da sociedade brasileira.
Por fim, o SINDEPOL/GO reafirma seu compromisso histórico com a defesa das instituições democráticas, do Estado de Direito, da legalidade, da atividade de polícia judiciária e da valorização permanente dos profissionais das Polícias Civis, esclarecendo que a presente manifestação possui caráter estritamente institucional, sem qualquer vinculação político-partidária, ideológica ou eleitoral.