Ações Judiciais
Caso da verba indenizatória nos cargos de confiança e comissão
| Tipo de processo | Processos em trâmite no Tribunal de Justiça (1º Grau) – Pedido liminar indeferido |
| Nº do processo | 58564078320248090051 |
| Pedido principal | Declaração do direito aos policiais civis que exercem cargo de confiança e comissão de receberem a verba como indenização, e não como remuneração |
| Resumo do processo | vistas à Procuradoria-Geral de Justiça. |
| Agravo de instrumento | Pedimos que o Estado de Goiás deixe de efetuar os descontos das verbas decorrentes de cargos em comissão ou funções de confiança e as pague em caráter indenizatório aos Delegados de Polícia Civil. Aos 17/02/2025, o pedido liminar foi indeferido. Aos 10/05/2025 foi proferido acórdão que negou provimento ao recurso. Processo arquivado aos 06/06/2025. |
| Escritório de advocacia | GMPR - Gonçalves, Macedo, Paiva e Rassi Advogados S/S |