Ações Judiciais
Caso das horas-extras
| Tipo de processo | --- Status do processo --- |
| Nº do processo | 00436073020138090051 |
| Pedido principal | determinar ao Estado de Goiás que se abstenha de escalar delegados, mediante ordem de serviço ou portaria, a desempenhar atividades plantonistas de natureza eventual nas Centrais de Flagrantes do Entorno do Distrito Federal, resguardando ao Delegado Regional daquela localidade que, mediante ato fundamentado, estabeleça as escalas de plantão às quais concorram todos os delegados sob sua administração, garantido o pagamento dos valores a que façam direito. |
| Resumo do processo | informamos que ainda não houve julgamento definitivo do ARE 1.393.252. Processo sobrestado. |
| Escritório de advocacia | GMPR - Gonçalves, Macedo, Paiva e Rassi Advogados S/S |