Ações Judiciais
Caso do Abono de Permanência
| Tipo de processo | --- Status do processo --- |
| Nº do processo | 54257514120228090000 |
| --- Tipo de ação --- | STJ e STF |
| Pedido principal | Regulamentação do abono de permanência |
| Resumo do processo | Decisão transitada em julgado no STF. |
| Escritório de advocacia | GMPR - Gonçalves, Macedo, Paiva e Rassi Advogados S/S |